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3-Nov-1768Lei de D. José I em que se estabelece os casos em que as revistas se podem conceder.
3-Aug-1759Lei de D. José I estabelecendo a realização de devassa especial quando ocorrer o crime de tirar presos do poder da justiça.
3-Aug-1759Lei de D. José I estabelecendo a realização de devassa especial quando ocorrer o crime de tirar presos do poder da justiça.
3-Sep-1759Lei de D. José I expulsando do reino e domínios da Coroa portuguesa os regulares da Companhia de Jesus.
29-Nov-1775Lei de D. José I mandando que nos casamentos da nobreza se observem as determinações de 23.11.1616 e de 29.01.1739.
20-Feb-1752Lei de D. José I privilegiando os plantadores de amoreiras e produtores de seda, proibindo a exportação deste mesmo produto em rama, fio ou casulo.
20-Feb-1752Lei de D. José I privilegiando os plantadores de amoreiras e produtores de seda.
6-May-1765Lei de D. José I proibindo a circulação do breve papal "Apostolicum Pascendi", que confirmou a existência da Companhia de Jesus.
6-May-1765Lei de D. José I proibindo a circulação do breve papal "Apostolicum Pascendi", que confirmou a existência da Companhia de Jesus.
28-Aug-1767Lei de D. José I proibindo cartas de confraternidade om os jesuítas, profissões e associações feitas com os mesmos e o uso de quaisquer documentos papais relativos aos religiosos expulsos.
28-Aug-1767Lei de D. José I proibindo cartas de confraternidade om os jesuítas, profissões e associações feitas com os mesmos e o uso de quaisquer documentos papais relativos aos religiosos expulsos.
28-Aug-1767Lei de D. José I proibindo cartas de confraternidade om os jesuítas, profissões e associações feitas com os mesmos e o uso de quaisquer documentos papais relativos aos religiosos expulsos.
28-Aug-1767Lei de D. José I proibindo cartas de confraternidade om os jesuítas, profissões e associações feitas com os mesmos e o uso de quaisquer documentos papais relativos aos religiosos expulsos.
17-Aug-1761Lei de D. José I que determinaça a abolição das legitimas e dotes das filhas das casas principais do reino.
17-Aug-1761Lei de D. José I que determinaça a abolição das legitimas e dotes das filhas das casas principais do reino.
19-Jan-1756Lei de D. José I regulamentando as audiências dados pelos corregedores e ouvidores das comarcas.
6-May-1765Lei de D. José I sobre o recurso do procurador da Coroa declarando a nulidade da introdução clandestina do breve Apostolicum Pascendi.
2-Apr-1768Lei de D. José I sobre o recurso que constituiu a sétima demonstração da segunda parte da Dedução Cronológica e Analítica do procurador da sua real Coroa.
4-Feb-1765Lei de D. José I, assegurando às viúvas dos filhos famílias o direito às mesadas estipuladas nas escrituras de dote.
4-Feb-1765Lei de D. José I, assegurando às viúvas dos filhos famílias o direito às mesadas estipuladas nas escrituras de dote.
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