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20-Feb-1752Lei de D. José I privilegiando os plantadores de amoreiras e produtores de seda.
6-May-1765Lei de D. José I proibindo a circulação do breve papal "Apostolicum Pascendi", que confirmou a existência da Companhia de Jesus.
6-May-1765Lei de D. José I proibindo a circulação do breve papal "Apostolicum Pascendi", que confirmou a existência da Companhia de Jesus.
28-Aug-1767Lei de D. José I proibindo cartas de confraternidade om os jesuítas, profissões e associações feitas com os mesmos e o uso de quaisquer documentos papais relativos aos religiosos expulsos.
28-Aug-1767Lei de D. José I proibindo cartas de confraternidade om os jesuítas, profissões e associações feitas com os mesmos e o uso de quaisquer documentos papais relativos aos religiosos expulsos.
28-Aug-1767Lei de D. José I proibindo cartas de confraternidade om os jesuítas, profissões e associações feitas com os mesmos e o uso de quaisquer documentos papais relativos aos religiosos expulsos.
28-Aug-1767Lei de D. José I proibindo cartas de confraternidade om os jesuítas, profissões e associações feitas com os mesmos e o uso de quaisquer documentos papais relativos aos religiosos expulsos.
17-Aug-1761Lei de D. José I que determinaça a abolição das legitimas e dotes das filhas das casas principais do reino.
17-Aug-1761Lei de D. José I que determinaça a abolição das legitimas e dotes das filhas das casas principais do reino.
19-Jan-1756Lei de D. José I regulamentando as audiências dados pelos corregedores e ouvidores das comarcas.
6-May-1765Lei de D. José I sobre o recurso do procurador da Coroa declarando a nulidade da introdução clandestina do breve Apostolicum Pascendi.
2-Apr-1768Lei de D. José I sobre o recurso que constituiu a sétima demonstração da segunda parte da Dedução Cronológica e Analítica do procurador da sua real Coroa.
4-Feb-1765Lei de D. José I, assegurando às viúvas dos filhos famílias o direito às mesadas estipuladas nas escrituras de dote.
4-Feb-1765Lei de D. José I, assegurando às viúvas dos filhos famílias o direito às mesadas estipuladas nas escrituras de dote.
20-Feb-1752Lei de D. José I, assinada por Carvalho e Melo, a privilegiar as pessoas que plantarem amoreiras nas suas terras e a proibir que a seda em rama, fio ou casulo seja extraída do Reino na forma declarada.
4-Feb-1765Lei de D. José I, endereçada ao corregedor da comarca de Coimbra, dando conhecimento da lei de 17.08.1761, sobre como se procede na partilha das heranças da nobreza.
17-Aug-1761Lei de D. José sobre o modo que se devem fazer as partilhas das heranças dos fidalgos do reino de Portugal.
25-Feb-1761Lei de expulsão dos religiosos da Companhia de Jesus.
4-Jul-1776Lei declarando e estabelecendo a forma de julgar os contratos de emprazamentos de terrenos, para edificar casas ou de terras ou moinhos e os contratos de aforamentos de casas já feitas, quintas habitáveis e terras frutíferas, pela mesma renda por que costumavam andar.
4-Jul-1768Lei em que o rei declara por nulas, abusivas e de nenhum efeito as consolidações do domínio útil, com o direito nos prazos pertencentes às igrejas, Ordens e mosteiros.
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