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4-Jul-1768Lei em que Sua Majestade declara por nulas, abusivas e de nenhum efeito as consolidações do domínio útil com o direito nos prazos pertencentes às igrejas, ordens e mosteiros.
17-Aug-1761Lei em que sua majestade manda abolir as legítimas e dotes das filhas das casas principais destes reinos.
11-Apr-1759Lei para ficar erecta em cidade a vila de Aveiro.
11-Apr-1759Lei para ser erecta em cidade a vila de Aveiro.
6-May-1765Lei pela qual D. José I declara nulo o breve que confirma a instituição da Companhia de Jesus.
4-Feb-1765Lei pela qual D. José I há por bem ampliar e declarar a outra sua lei de 17 de Agosto de 1761 porque foi servido mandar abolir as legítimas e dotes das filhas das casas principais destes reinos.
4-Feb-1765Lei pela qual D. José I há por bem ampliar e declarar a outra sua lei de 17 de Agosto de 1761 porque foi servido mandar abolir as legítimas e dotes das filhas das casas principais destes reinos.
4-Feb-1765Lei pela qual D. José I há por bem Arquivo Municipal de Ponte de Limaiar e declarar a outra sua lei de 17 de Agosto 1761 porque foi servido mandar abolir as legítimas e dotes das filhas das casas principais deste reino.
19-Jan-1756Lei pela qual D. José I há por bem declarar e ordenar o modo e forma certa e invariável que os corregedores e ouvidores das comarcas devem praticar as audiências.
3-Aug-1759Lei pela qual D. José I há por bem fazer caso de devassa o crime que cometem os que tiram presos das justiças.
20-Feb-1752Lei pela qual D. José I há por bem privilegiar as pessoas que plantarem amoreiras nas suas terras.
25-Jan-1763Lei pela qual D. José I manda que se dê ao conde de Lippe o tratamento de Alteza.
5-Apr-1768Lei pela qual D. José I, deferindo ao recurso do procurador da Coroa que constituiu a setima demonstração da segunda parte da sua Dedução Cronológica e Analítica, é servido criar uma Mesa de Censores.
5-Apr-1768Lei pela qual D. José I, deferindo ao recurso do procurador da Coroa que constituiu a sétima demonstração da segunda parte da sua Dedução Cronológica e Analític,a é servido criar uma Mesa de Censores.
4-Feb-1765Lei pela qual o rei amplia e declara a outra sua lei de 17.08.1761 por que foi servido abolir as legítimas e dotes das filhas das casas principais destes Reinos, juntamente com outras determinações.
28-Aug-1767Lei pela qual o rei defere o recurso do procurador da coroa interpôs na sua presença, sobre o crítico estado destes reinos depois da expulsão dos jesuítas das monarquias de França e Espanha
5-Apr-1768Lei pela qual o rei defere o recurso do procurador da Coroa que constituiu a sétima Demonstração da segunda Parte da sua Dedução Cronológica e Analítica.
28-Aug-1767Lei pela qual o rei defere o recurso que o procurador da Coroa interpôs na sua real presença sobre o crítico estado destes reinos depois da expulsão dos Jesuitas das monarquias de França e Espanha.
3-Nov-1768Lei pela qual o rei estabelece os casos em que as revistas se podem conceder.
5-Apr-1768Lei pela qual o rei é servido criar uma Mesa de Censores Régios com jurisdição privativa exclusiva em tudo a que pertence ao exame dos livros introduzidos no reino e seus domínios.
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