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3-Sep-1759Lei pela qual o rei é servido exterminar, proscrever e mandar expulsar dos seus reinos e domínios os regulares da Companhia denominada de Jesus e proibir que com eles se tenha qualquer comunicação verbal ou por escrito.
4-Feb-1765Lei pela qual o rei há por bem ampliar e declarar a outra sua lei de 17.08.1761 pela qual foi servido mandar abolir as legítimas e dotes das filhas das casas principais.
4-Feb-1765Lei pela qual o rei há por bem ampliar e declarar outra Lei de 17.08.1761, pela qual foi servido mandar abolir as legítimas e dotes das filhas das casas principais destes reinos.
19-Jan-1756Lei pela qual o rei há por bem declarar e ordenar o modo e forma certa e invariável que os corregedores e ouvidores das Comarcas devem praticar nas audiências.
3-Aug-1759Lei pela qual o rei há por bem fazer caso de devassa o crime que cometem os que tiram presos das justiças.
20-Feb-1752Lei pela qual o rei há por bem privilegiar as pessoas que plantarem amoreiras nas suas terras e proibir que a seda em rama, fio ou casulo vá para fora dos seus reinos.
20-Feb-1752Lei pela qual o rei há por bem privilegiar as pessoas que plantarem amoreiras nas suas terras.
6-Jun-1755Lei pela qual o rei há por bem restituir aos índios do Grão-Pará e Maranhã a liberdade de suas pessoas, bens e comércio.
20-Feb-1752Lei pela qual o rei privilegia as pessoas que plantarem amoreiras, proibindo, simultaneamente, a saída do país da rama de amoreira, casulo ou fio de bichos da seda.
28-Aug-1767Lei pela qual o rei proibe a introdução no reino e domínios de qualquer carta dos jesuítas e ordena a expulsão daqueles religiosos que ainda tinham ficado.
24-Jul-1773Lei pela qual o rei proibe as penhoras sobre os bens das obras pias.
14-Oct-1773Lei pela qual o rei regulmenta as avaliações de casas e de fundos de terras.
5-Apr-1768Lei pela qual o rei, deferindo o recurso do Procurador da Coroa que constituiu a sétima Demonstração da segunda parte da sua Dedução Cronológica e Analítica, é servido criar uma Mesa de Censores.
28-Aug-1767Lei pela qual o rei, diferindo o recurso que o Procurador da Coroa interpôs, manda sair dos seus reinos e domínios todos os indíviduos da Companhia de Jesus.
6-May-1765Lei pela qual se declara nulo o novo breve sobre a confirmação da Companhia de Jesus
10-Nov-1772Lei pela qual se manda pagar o subsídio literário.
28-Aug-1767Lei pelo qual D. José I deferindo ao recurso que o procurador da Coroa interpôs na sua real presença sobre o crítico estado destes reinos depois da expulsão dos Jesuítas das monarquias de França e Espanha.
5-Apr-1768Lei pelo qual D. José I deferiu o recurso do procurador da Coroa que constituiu a sétima demonstração da segunda parte da sua Dedução Cronológica e Analítica.
4-Feb-1765Lei pelo qual D. José I há por bem ampliar e declarar a outra sua lei de 17 de Agosto de 1761 porque lhe foi servido mandar abolir as legítimas e dotes das filhas das casas principais destes reinos.
13-Aug-1760Lei pelo qual D. José I há por bem declarar os casos em que se devem passar os passaportes e guias aos viandantes.
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