Treslado do alvará com força de lei por que o rei D. José, em benefício das pescarias do reino do Algarve, é servido explicar, excitar e ampliar as ordenações do livro quinto, nos títulos 98 e 113, ocorrendo assim a remover eficazmente a origem dos estragos a que chegaram as mesmas pescarias, na forma declarada.

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Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10316.2/126124

Title:	Treslado do alvará com força de lei por que o rei D. José, em benefício das pescarias do reino do Algarve, é servido explicar, excitar e ampliar as ordenações do livro quinto, nos títulos 98 e 113, ocorrendo assim a remover eficazmente a origem dos estragos a que chegaram as mesmas pescarias, na forma declarada.
Issue Date:	17-Mar-1774
Related Publication:	Encontra-se publicado, nomeadamente, em Coleção da Legislação Portuguesa, mas com outro título.
Description:	Com a indicação da assinatura do marquês de Pombal, logo após a do rei.
URI:	https://hdl.handle.net/10316.2/126124
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