Treslado do alvará de declaração e ampliação por que o rei D. José, obviando aos novos abusos que na execução da sua saudável lei de 09 de julho de 1773 se pretendiam introduzir por meio de avaliações cavilosas e de conflitos de jurisdição, declarando e ampliando a mesma lei, é servido dar as impreteríveis regras para as sobreditas avaliações e determinar os casos em que o conhecimento dela fica sendo ou cumulativo ou privativo a todos e a cada um dos magistrados nas suas respetivas jurisdições, na forma declarada.

DSpace CRIS

Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10316.2/126129

Title:	Treslado do alvará de declaração e ampliação por que o rei D. José, obviando aos novos abusos que na execução da sua saudável lei de 09 de julho de 1773 se pretendiam introduzir por meio de avaliações cavilosas e de conflitos de jurisdição, declarando e ampliando a mesma lei, é servido dar as impreteríveis regras para as sobreditas avaliações e determinar os casos em que o conhecimento dela fica sendo ou cumulativo ou privativo a todos e a cada um dos magistrados nas suas respetivas jurisdições, na forma declarada.
Issue Date:	14-Oct-1773
Related Publication:	Encontra-se publicado, nomeadamente, em Coleção da Legislação Portuguesa, mas com outro título.
Description:	Com a indicação da assinatura do marquês de Pombal, logo após a do rei. Em Coleção da Legislação Portuguesa este alvará tem por título "Alvará declarando a lei de 9 de julho deste ano acerca da avaliação de prédios".
URI:	https://hdl.handle.net/10316.2/126129
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