Treslado do alvará com força de lei por que o rei D. José, pelos motivos nele declarados, é servido reprovar o abuso que se tem introduzido de se levar dízima das sentenças proferidas nas causas crimes, ou elas sejam crime, ou civilmente intentadas, ou as penas cominadas sejam crimes ou cíveis, corporais ou pecuniárias; e se ponha perpétuo silêncio nas causas que atualmente penderem sobre esta matéria, tudo na forma declarada.

DSpace CRIS

Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10316.2/126130

Title:	Treslado do alvará com força de lei por que o rei D. José, pelos motivos nele declarados, é servido reprovar o abuso que se tem introduzido de se levar dízima das sentenças proferidas nas causas crimes, ou elas sejam crime, ou civilmente intentadas, ou as penas cominadas sejam crimes ou cíveis, corporais ou pecuniárias; e se ponha perpétuo silêncio nas causas que atualmente penderem sobre esta matéria, tudo na forma declarada.
Issue Date:	13-Nov-1773
Related Publication:	Encontra-se publicado, nomeadamente, em Coleção da Legislação Portuguesa, mas com outro título.
Description:	Com a indicação da assinatura do marquês de Pombal, logo após a do rei.
URI:	https://hdl.handle.net/10316.2/126130
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