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https://hdl.handle.net/10316.2/126130
Title: | Treslado do alvará com força de lei por que o rei D. José, pelos motivos nele declarados, é servido reprovar o abuso que se tem introduzido de se levar dízima das sentenças proferidas nas causas crimes, ou elas sejam crime, ou civilmente intentadas, ou as penas cominadas sejam crimes ou cíveis, corporais ou pecuniárias; e se ponha perpétuo silêncio nas causas que atualmente penderem sobre esta matéria, tudo na forma declarada. | Issue Date: | 13-Nov-1773 | Related Publication: | Encontra-se publicado, nomeadamente, em Coleção da Legislação Portuguesa, mas com outro título. | Description: | Com a indicação da assinatura do marquês de Pombal, logo após a do rei. | URI: | https://hdl.handle.net/10316.2/126130 |
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