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https://hdl.handle.net/10316.2/126134
Title: | Treslado do alvará por que o rei D. José, declarando e ampliando os parágrafos sexto e sétimo da lei de 09 de setembro de 1769, é servido que os testadores que não tiverem parentes dentro do quarto grau possam livremente dispor da metade dos bens hereditários e de todos os adquiridos a favor da casa da Misericórdia da cidade de Lisboa e dos hospitais dela, continuando a favor da mesma casa da Misericórdia as outras amplas providências que tem dado para a sua restauração e nova fundação, tudo na forma declarada. | Issue Date: | 31-Jan-1775 | Related Publication: | Encontra-se publicado, nomeadamente, em Coleção da Legislação Portuguesa, mas com outro título. | Description: | Com a indicação da assinatura do marquês de Pombal, logo após a do rei. | URI: | https://hdl.handle.net/10316.2/126134 |
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