Treslado do alvará com força de lei por que o rei D. José há por bem isentar de embargos, penhoras ou mais execuções os vencimentos e emolumentos dos guardas-livros e caixeiros das casas do comércio, dos pilotos, mestres, contra-mestres, guardiães ou oficiais, marinheiros e mais pessoas das equipagens dos navios mercantes dos artífices e serventes que trabalham por jornal, nos seus arsenais do exército e marinha, e nas obras públicas e particulares da cidade de Lisboa e seu termo.

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Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10316.2/126142

Title:	Treslado do alvará com força de lei por que o rei D. José há por bem isentar de embargos, penhoras ou mais execuções os vencimentos e emolumentos dos guardas-livros e caixeiros das casas do comércio, dos pilotos, mestres, contra-mestres, guardiães ou oficiais, marinheiros e mais pessoas das equipagens dos navios mercantes dos artífices e serventes que trabalham por jornal, nos seus arsenais do exército e marinha, e nas obras públicas e particulares da cidade de Lisboa e seu termo.
Issue Date:	16-Mar-1775
Related Publication:	Encontra-se publicado, nomeadamente, em Coleção da Legislação Portuguesa, mas com outro título.
Description:	Com a indicação da assinatura do marquês de Pombal, logo após a do rei.
URI:	https://hdl.handle.net/10316.2/126142
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