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https://hdl.handle.net/10316.2/127407
Title: | Lei pela qual o rei há por bem restituir aos índios do Grão-Pará e Maranhã a liberdade de suas pessoas, bens e comércio. | Issue Date: | 6-Jun-1755 | Description: | Assinado pelo rei e por Sebastião José de Carvalho e Melo. | URI: | https://hdl.handle.net/10316.2/127407 |
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