Alvará com força de lei pelo qual o rei há por bem declarar que na arrecadação e adjudicação dos bens e acções dos mercadores falidos de má fé se pratique o que se acha determinado no parágrafo dezanove e seguintes do Alvará de 13.11.1756; exceptuando-se a separação dos dez por cento a favor dos que forem julgados de boa fé na conformidade do parágrafo vinte e dois do mesmo Alvará.

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dc.date.accessioned	2023-03-23T12:20:35Z	-
dc.date.available	2023-03-23T12:20:35Z	-
dc.date.issued	1757-9-1	-
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/10316.2/127426	-
dc.description	Assinado pelo rei e por Sebastião José de Carvalho e Melo.	-
dc.title	Alvará com força de lei pelo qual o rei há por bem declarar que na arrecadação e adjudicação dos bens e acções dos mercadores falidos de má fé se pratique o que se acha determinado no parágrafo dezanove e seguintes do Alvará de 13.11.1756; exceptuando-se a separação dos dez por cento a favor dos que forem julgados de boa fé na conformidade do parágrafo vinte e dois do mesmo Alvará.	por
dc.type	printed	-
uc.publication.digCollection	PG	-
uc.publication.digLibrary	Arquivo Histórico da Câmara Municipal de Óbidos	-
uc.publication.callnumber	Arquivo Histórico da Câmara Municipal de Óbidos,Arquivo Histórico da Câmara Municipal de Óbidos, Fragmentos de Legislação, liv. 01 (1757-1759), fls. 95-96 (PT/AHCMO/AL/FRG/Liv. 01)	-
uc.publication.date	01.09.1757	-
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