Rascunho do "Alvará de lei por que vossa majestade é servido aprovar, ratificar e confirmar a condenação da sentença que na Junta da Inconfidência se proferiu contra os réus do bárbaro e sacrílego desacato que na noite de três de setembro do ano próximo passado se cometeu contra a real pessoa de vossa majestade, pelo que pertence à reversão, incorporação dos vínculos constituídos em bens que houvessem saído da coroa e aos prazos de qualquer natureza que sejam, estabelecendo que o mesmo se fique praticando pelo tempo futuro, naqueles casos em que se cometer crime de lesa-majestade de primeira cabeça"

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Title:	Rascunho do "Alvará de lei por que vossa majestade é servido aprovar, ratificar e confirmar a condenação da sentença que na Junta da Inconfidência se proferiu contra os réus do bárbaro e sacrílego desacato que na noite de três de setembro do ano próximo passado se cometeu contra a real pessoa de vossa majestade, pelo que pertence à reversão, incorporação dos vínculos constituídos em bens que houvessem saído da coroa e aos prazos de qualquer natureza que sejam, estabelecendo que o mesmo se fique praticando pelo tempo futuro, naqueles casos em que se cometer crime de lesa-majestade de primeira cabeça"
Issue Date:	17-Jan-1759
Description:	Manuscrito com correções autógrafas. Link: http://dami.museuimperial.museus.gov.br/handle/acervo/1035
URI:	https://hdl.handle.net/10316.2/127497
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