Análise crítica da directiva dos direitos dos consumidores e da sua transposição

Abstract

A directiva europeia de 2011 relativa aos direitos dos consumidores, transposta em 2014 para o direito português, está em sintonia com a alteração que desde os anos 2000 se observa no direito e na política dos consumidores na UE: a de uma abordagem mais liberal da defesa dos consumidores que a torna, por isso, mais instrumental em relação ao objectivo último da construção do mercado interno. A opção pela harmonização total em desfavor da harmonização mínima que predominou no passado e o reforço da aposta na informação tout court deixam perceber como as questões dos consumidores estão hoje mais vulneráveis a uma regulação dita “por baixo”.

The European directive on consumer rights of 2011, transposed in 2014 to the Portuguese legal order, is in line with the more liberal approach to EU consumer law and policy observed since the years 2000s. Consumer protection at EU level became therefore more instrumental in relation to the ultimate objective of the construction of the internal market. Opting for the full harmonization in detriment of minimum harmonization that prevailed in the past and showing greater commitment to disclosure, EU approach allow us to understand how consumer issues are now more vulnerable to lower levels of legal protection.