O Cadastro Ambiental Rural como nova etapa do planejamento territorial ambiental brasileiro

Abstract

This short paper aims to present legal innovations and institutional possibilities that have been consolidated with the establishment of the Agrarian Environmental Registry (CAR) nationally created by the Law 12.651/2012, in Brazil. In particular, it shows the conviction that territorial planning has finally been taken seriously in Brazil, with new map and legal instruments, changing the paradigm of command and control of environmental violations. Finally, the author presents steps that are still necessary to regulation and fundamental hermeneutic for CAR to fulfill its role.

Esse artigo curto se propõe a apresentar as inovações jurídicas e possibilidades institucionais que se consolidaram com a instituição do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no Brasil, nacionalmente criado pela Lei 12.651/2012. Em especial, firma-se a convicção de que o planejamento territorial é, finalmente, levado a sério no Brasil, com novos instrumentos cartográficos e jurídicos, modificando o paradigma do controle e fiscalização das infrações ambientais. Por fim, o autor se propõe a apresentar os passos ainda necessários de normatização e hermenêutica fundamentais para que o CAR cumpra o seu papel.