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Title: Um olhar sobre o direito à privacidade e os serviços baseados em localização (LBS) à luz dos ordenamentos jurídicos Português e Brasileiro
Other Titles: Concern over privacy rights versus location-based services in the light of Portugal's and Brazil's land management laws
Authors: Marques, Tatiana Freire dos Anjos
Keywords: Location based services;;Privacy;;Legislation;;Risks.;Serviços baseados em localização;;Privacidade;;Legislação;;Risco.
Issue Date: 2015
Publisher: Imprensa da Universidade de Coimbra
Journal: http://hdl.handle.net/10316.2/37053
Abstract: This study aims to analyze the Location based services, LBS, in contrast with the subjective right to privacy. Accordingly, it highlights the potential risks for privacy resulting from the indiscriminate use of such services and data, worsened by the constant technological progress, the growth of the applications based on location and the low cost of those services that even menace that very juridical right whose protection is foreseen on fundamental positive norms.
O presente artigo visa analisar os serviços baseados em localização, LBS, em contraste com o direito subjetivo à privacidade. Assim, evidenciam-se os possíveis riscos para a privacidade, advindos do mau uso indiscriminado de tais serviços e dados, agravados com o constante avanço tecnológico, o crescimento das aplicações baseadas em localização e o baixo custo desses serviços, com perigo inclusive para a perda desse bem jurídico, cuja proteção está prevista em normas positivas fundamentais.
URI: https://hdl.handle.net/10316.2/37084
ISBN: 978-989-26-0983-6 (PDF)
DOI: 10.14195/978-989-26-0983-6_32
Rights: open access
Appears in Collections:Atas das I Jornadas Lusófonas de Ciências e Tecnologias de Informação Geográfica

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