Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10316.2/38884
Title: O prazo de caducidade do n.º 1 do artigo 1817.º do Código Civil e a cindibilidade do estado civil: o acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n.º 24/2012: a (in)constitucionalidade do artigo 3.º da Lei n.º 14/2009 e a sua aplicação às ações pendentes na data do seu início de vigência, instauradas antes e depois da publicação do acórdão n.º 23/2006
Authors: Marques, J. P. Remédio
Issue Date: 2016
Publisher: Imprensa da Universidade de Coimbra
Journal: http://hdl.handle.net/10316.2/38878
URI: https://hdl.handle.net/10316.2/38884
ISBN: 978-989-26-1112-9
978-989-26-1113-6 (PDF)
DOI: 10.14195/978-989-26-1113-6_6
Rights: open access
Appears in Collections:Textos de Direito da Família: para Francisco Pereira Coelho

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