Questões diplomáticas e arquivísticas na prática burocrática luso-brasileira do século XVIII: o caso da “visita do ouro”

Abstract

Diplomatic critical exercise in order to demonstrate the diversity of interpretations concerning the function of a public document which has a unique and specific purpose but which displays content that raises doubts over the type of document chosen to make it legally valid. It also addresses the variable “archival destination” that may arise. The document entitled “the gold tour” has been used as study object. A port authority in the second half of the eighteenth century Lisbon would use it to prove the inspection done on vessels, in particular those coming from Brazil, detail the fees paid and the passengers carried, report some extraordinary occurrence and attach the corresponding cargo manifests. The following is also discussed in this presentation: if it had not been recorded on the document type “letter” with attachments, rather on the more diplomatically correct type for its purpose, the visit document” or the “inspection document” whose copy could be sent to the due recipient, preceded by a leasing form, it would have been of better administrative use at the time and, subsequently, more effective as a source for historical research.

Exercício de crítica diplomática para demonstrar a diversidade de interpretações da função que cabe a um documento público que tem um objetivo único e específico, mas que apresenta teor que justifica dúvidas quanto ao tipo documental escolhido para torná-lo juridicamente válido. Aborda-se também o cambiante “destino” arquivístico que pode ocorrer. Foi usado como laboratório o documento denominado “visita do ouro”, pelo qual uma autoridade portuária na Lisboa na segunda metade do século XVIII comprovava a inspeção feita em embarcações, no caso, as vindas do Brasil, discriminando as taxas pagas, os passageiros que traziam, comunicava alguma ocorrência extraordinária e anexava os respectivos manifestos de carga. Discute-se nessa apresentação o fato de que, se não fosse exarado no tipo documental “ofício” com anexos, e sim no tipo mais diplomaticamente correto para a sua finalidade, o de “termo de visita” ou de “termo de inspeção”, que poderia ser enviado em cópia ao devido destinatário antecedido de ofício de encaminhamento, seria de melhor utilidade administrativa no momento e, posteriormente, mais eficaz como fonte para a pesquisa histórica.