O tratamento jurídico dos complementos alimentares no contexto da dopagem desportiva: análise à luz de políticas públicas internacionais e da Espanha

Abstract

O artigo tem como problemática discutir as mudanças nas políticas públicas dos organismos internacionais e nacionais (Espanha), que mudaram a regulação acerca do uso de complementos alimentares, substâncias proibidas no esporte e dopagem. Centra-se nos complementos alimentares e as consequências, para os desportistas, do uso voluntário ou involuntário de substâncias proibidas e a detecção disso em um teste antidopagem. O objetivo do artigo é analisar a regulação desportiva sobre dopagem e o uso de complementos alimentares e a responsabilização objetiva dos desportistas, quando da positivação para substâncias proibidas em teste antidopagem. Para realizar essa análise é utilizado o método bibliográfico e documental, além do estudo de caso (“Caso Contador”). Entre as principais considerações, se verifica: 1. Uma grande porcentagem de resultados positivos em controlem de dopagem é devida a existência de contaminação de suplementos alimentares com substâncias incluídas na “Lista de substâncias e métodos proibidos no esporte”. 2. Um dos fatores de risco principais dos complementos alimentares em relação à positivação de amostras por dopagem é o fato de que muitos desportistas estão utilizando-os com 244 desconhecimento de seus efeitos secundários e das doses recomendadas do produto. 3. A AEPSAD assessora pró-ativamente os desportistas e organizações desportivas espanholas sobre o problema da dopagem involuntária. Para esse fim se vale da ferramenta “selos de qualidade”, que concede certificação de complementos alimentares desenvolvidos e avaliados em conjunto com a Organização Nacional Antidopagem, permitindo ao desportista efetuar uma compra segura de complementos. 4. Para a AMA a educação dos desportistas e seu entorno é um pilar fundamental na luta contra a dopagem. 5. O Código Mundial Antidopagem de 2015 enfatiza a necessidade de implementação de programas educativos baseados na prevenção, com o objetivo de que os desportistas e o pessoal de apoio adquiram conhecimentos específicos nas áreas dos riscos relacionados com o uso de complementos alimentares.

In the field of doping suppression, there is a tenuous dividing line between food supplements and drugs. In this regard, it is especially alarming that such supplements may contain substances that are potentially toxic to athletes, components that are prohibited under antidoping regulations either by themselves, as prohormones or as metabolic products. In fact, a large percentage of positive results in doping controls are due to the presence in, or contamination of supplements with substances listed in the well-known "Prohibited Substances and Methods List". On the other hand, we should point out that it is not only highlevel athletes who use this type of substance to compete more effectively: their use is widespread in certain social activities, such growing muscles or losing weight. In these cases, we often find people who do not practice a sport purely for "leisure" but rather, to achieve certain ideals of beauty through the design of their body shapes, such as bodybuilding— practices specifically aimed at the cultivation of the body, in gyms, fitness rooms and the like. Not only are these substances being used more widely, they are easy to obtain and there may be a lack of security and quality control. In this paper we intend to set forth, briefly but rigorously, the mix of legal issues around the extended use of (incorrectly) so-called "food supplements", trying to express in full the complex inventory of problems arising from the lack of ad hoc regulation in the field of doping in sport.