O direito administrativo como emergência de um governo activo (c.1800-c.1910)

Abstract

A própria designação corrente - "Liberalismo monárquico", "Estado liberal" - leva consigo uma pré-compreensão da história política do séc. XIX como uma época marcada pelo abstencionismo estadual. Neste artigo, procuro mostrar como a presença do Estado, no seu elemento mais invasivo - o Governo, a Administração - foi uma constante, tanto no plano da prática, como no plano da própria teoria. Surgido num momento de recuperação da figura do'Estado, e mesmo do Rei, de expansão de ideias solidaristas e anti-individualistas de vários matizes - de Maistre a Comte -, evoluindo no sentido dos Estados modelos da Europa continental - a Prússia e a França, inspirando-se no "princípio monárquico" e na "administração activa" do Estado francês, o Estado português cresce e enquadra decisi- vamente a sociedade civil. A lei sobrepõe-se aos direitos; o progresso exige a iniciativa estatal, a administração cresce, multiplicando os serviços à sociedade, mas também enredando a sociedade nas suas malhas. Já para os fins do século, Léon Duguit chama a atenção para o erro metodológico de tornar este Estado dominador numa pessoa mística, pois ele não era mais do que o nome de um sindicato de interesses, frequentemente bem nomeáveis. Mas esta já é uma outra história.

The very current terminology - "monarchic Liberalism", "liberal State" - conveys itself a pré-compreehension of the political history politics of the 19th century as a period characterized by a State intentional absence. In this article, I intend to prove that the presence of the State, in its more invasive element - the Government, the Administration - was a constant, as much in the plan of the practice, as in the plan of the very theory. Formed at a moment of regaining of the imagery of the State, and even of the King; of expansion of solidarist and anti-individualistic ideals of diverse flavours - from Maistre to Comte; evolving towards the most outstanding models State in continental Europe - Prussia and France, inspired either by the "monarchic principle" or by the "active administration" of post-napoleonic State, the Portuguese State grew and framed civil society in a decisive way. The law framed the rights; the progress demanded state initiative, the administration developed, multiplying the services to the society, but also capturing the society in its network. By the end of the century, Léon Duguit stresses the methodological error of conceiving this overwhelming State in an abstract and mystical entity, as it was not nothing more than a rather concrete coalision of rather concrete interests and people. But this is already another history.