A declaração universal dos direitos humanos no atual contexto internacional dos movimentos migratórios

Abstract

Os direitos dos refugiados assumem uma relevância crescente na atualidade, em consequência do aumento dos movimentos migratórios. As Nações Unidas criaram uma Carta Mundial de Direitos Humanos, onde se inclui o direito de asilo e os direitos dos refugiados, na aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos2, de dois Pactos Internacionais sobre direitos humanos, da Convenção de Genebra sobre o Estatuto do Refugiado e da Declaração sobre Asilo Territorial. A União Europeia, através do Sistema Europeu Comum de Asilo, tem desenvolvido a proteção internacional de asilo e dos refugiados, que vai para além do que consagra o direito internacional.

Refugee rights are becoming increasingly relevant as a result of increased migratory movements. The United Nations has created a World Charter on Human Rights, which includes the right to asylum and refugee rights, the adoption of the Universal Declaration of Human Rights, two International Covenants on Human Rights, the Geneva Convention on the Status of Refugees and the Declaration on Territorial Asylum. The European Union, through the Common European Asylum System, has developed international protection for asylum and refugees, which goes beyond what is enshrined in international law.