Direito fundamental de participação cidadã em matéria ambiental: o papel dos serviços dos ecossistemas

Abstract

O presente texto pretende mostrar como o conceito científico de “serviços dos ecossistemas” pode ser usado na fundamentação das decisões dos poderes públicos em matéria ambiental, reforçando a utilidade da participação dos cidadãos, robustecendo a legitimidade das decisões de desenvolvimento e reduzindo os conflitos sociais.

This paper aims to show how the scientific concept of “ecosystem services” can be used to justify the decisions of public authorities in environmental matters, reinforcing the usefulness of citizen participation, reinforcing the legitimacy of development decisions and reducing social conflicts.