Tráfico de crianças para fins de exploração da mendicidade: contextualização do problema, (algumas) medidas de protecção das vítimas e lacunas do sistema português

Abstract

A transposição de diversos instrumentos de direito internacional e europeu para o ordenamento jurídico português levou à recente criminalização da mendicidade forçada infantil, passando a mesma a ser punida como tráfico de pessoas. Pretendemos aqui prestar o nosso contributo para o conhecimento deste fenómeno em Portugal, mediante a análise de algumas das suas causas e origens, assim como de algumas medidas de protecção que a legislação nacional consagra para as crianças traficadas, centrando-se na sua aplicação e eficácia.

The transposition of several instruments of international and European law into the Portuguese legal system has led to the recent criminalization of forced child begging, which started to be sentenced as human trafficking. We intend here to make our contribution to the knowledge concerning this issue in Portugal. In order to do so, we studied some of its causes and origins, as well as the measures that national legislation takes to protect trafficked children, focusing not only on its application but also on their effectiveness.