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https://hdl.handle.net/10316.2/114029
Title: | ʼLegislar melhor 2003' nos termos do artigo 9º do Protocolo relativo Oa aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade [documento electrónico] : relatório da Comissão (11º relatório) / Comissão das Comunidades Europeias | Issue Date: | 2003 | Publisher: | SPOCE | URI: | https://hdl.handle.net/10316.2/114029 |
Appears in Collections: | UCFD - Centro de Documentação Europeia |
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