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https://hdl.handle.net/10316.2/37061
Title: | O Cadastro Ambiental Rural como nova etapa do planejamento territorial ambiental brasileiro | Other Titles: | The Agrarian Environmental Registry as a new stage of the Brazilian environmental territorial planning | Authors: | Santos, João Paulo de Faria | Keywords: | Environmental control;;Environmental law;;Brazilian forest code;;Environmental registry;;Territorial planning.;Controle ambiental;;Direito ambiental;;Código florestal brasileiro;;Cadastro ambiental;;Planejamento territorial. | Issue Date: | 2015 | Publisher: | Imprensa da Universidade de Coimbra | Journal: | http://hdl.handle.net/10316.2/37053 | Abstract: | This short paper aims to present legal innovations and institutional possibilities that have
been consolidated with the establishment of the Agrarian Environmental Registry (CAR)
nationally created by the Law 12.651/2012, in Brazil. In particular, it shows the conviction
that territorial planning has finally been taken seriously in Brazil, with new map and legal
instruments, changing the paradigm of command and control of environmental violations.
Finally, the author presents steps that are still necessary to regulation and fundamental
hermeneutic for CAR to fulfill its role. Esse artigo curto se propõe a apresentar as inovações jurídicas e possibilidades institucionais que se consolidaram com a instituição do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no Brasil, nacionalmente criado pela Lei 12.651/2012. Em especial, firma-se a convicção de que o planejamento territorial é, finalmente, levado a sério no Brasil, com novos instrumentos cartográficos e jurídicos, modificando o paradigma do controle e fiscalização das infrações ambientais. Por fim, o autor se propõe a apresentar os passos ainda necessários de normatização e hermenêutica fundamentais para que o CAR cumpra o seu papel. |
URI: | https://hdl.handle.net/10316.2/37061 | ISBN: | 978-989-26-0983-6 (PDF) | DOI: | 10.14195/978-989-26-0983-6_8 | Rights: | open access |
Appears in Collections: | Atas das I Jornadas Lusófonas de Ciências e Tecnologias de Informação Geográfica |
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