Em nome da autonomia da União: algumas considerações sobre um parecer polémico

Abstract

A União Europeia é uma União de Direito. Sendo certo que os Tratados iniciais não enunciavam os direitos fundamentais o Tribunal de Justiça da União Europeia incorporou-os como princípios gerais. Todavia, não estando assegurada a sua identificação a União Europeia dotou-se de uma Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia. Ora, apontando o Tratado de Lisboa a obrigação de aderir à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e concluído tal empreendimento, o Tribunal Justiça da União Europeia afirmou que o Acordo não era compatível nem o Protocolo (N.º8) relativo ao n.º2 do art. 6.º, nem com a Dec. ad n.º 2 do art. 6.º Tratado da União Europeia. Neste quadro, analisa-se o conteúdo do projecto e do Parecer e apontam-se as razões pelas quais o Tribunal deve desenvolver a sua jurisprudência de forma coerente com a Carta.

The European Union is a Union of Right. While the original Treaties did not mention fundamental rights, the Court of Justice of the European Union incorporated them as general principles. However, since they were not identified, it has been given a Charter of Fundamental Rights of the European Union. As the Treaty of Lisbon indicates that it is an obligation to accede to the European Convention on Human Rights and concluded such an endeavour, the Court of Justice of the European Union stated that the Agreement was compatible neither with Protocol (No 8) relative to nº 2 of Art. 6, nor with Dec. ad n.º 2 of art. 6º of the Treaty of the European Union. In this context, the content of the Project and the Opinion are analysed and appointed the reasons for which the Court must develop its case-law in a consistent manner with the Charter.