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16-Mar-1775Treslado do alvará com força de lei por que o rei D. José há por bem isentar de embargos, penhoras ou mais execuções os vencimentos e emolumentos dos guardas-livros e caixeiros das casas do comércio, dos pilotos, mestres, contra-mestres, guardiães ou oficiais, marinheiros e mais pessoas das equipagens dos navios mercantes dos artífices e serventes que trabalham por jornal, nos seus arsenais do exército e marinha, e nas obras públicas e particulares da cidade de Lisboa e seu termo.
17-Mar-1774Treslado do alvará com força de lei por que o rei D. José, em benefício das pescarias do reino do Algarve, é servido explicar, excitar e ampliar as ordenações do livro quinto, nos títulos 98 e 113, ocorrendo assim a remover eficazmente a origem dos estragos a que chegaram as mesmas pescarias, na forma declarada.
13-Nov-1773Treslado do alvará com força de lei por que o rei D. José, pelos motivos nele declarados, é servido reprovar o abuso que se tem introduzido de se levar dízima das sentenças proferidas nas causas crimes, ou elas sejam crime, ou civilmente intentadas, ou as penas cominadas sejam crimes ou cíveis, corporais ou pecuniárias; e se ponha perpétuo silêncio nas causas que atualmente penderem sobre esta matéria, tudo na forma declarada.
14-Oct-1773Treslado do alvará de declaração e ampliação por que o rei D. José, obviando aos novos abusos que na execução da sua saudável lei de 09 de julho de 1773 se pretendiam introduzir por meio de avaliações cavilosas e de conflitos de jurisdição, declarando e ampliando a mesma lei, é servido dar as impreteríveis regras para as sobreditas avaliações e determinar os casos em que o conhecimento dela fica sendo ou cumulativo ou privativo a todos e a cada um dos magistrados nas suas respetivas jurisdições, na forma declarada.
18-Oct-1762Treslado do Alvará de Ley para em lugar do quatro e meyo por cento se lançarem as fazendas de Rays dinheiros a juro decimas.
26-May-1774Treslado do alvará por que o rei D. José é servido ordenar que José Osório do Amaral fique desnaturalizado da família a que até agora pertencia, e que seja excluído, por indigno de todas e quaisquer vocações em que se ache chamado para as sucessões de vínculos ou prazos familiares, tudo na forma declarada.
13-Nov-1773Treslado do alvará por que o rei D. José, ampliando e declarando o alvará de 16 de dezembro de 1771, manda que o superintendente geral dos contrabandos seja juiz da saca da moeda e privativo para o conhecimento das fraudes.
31-Jan-1775Treslado do alvará por que o rei D. José, declarando e ampliando os parágrafos sexto e sétimo da lei de 09 de setembro de 1769, é servido que os testadores que não tiverem parentes dentro do quarto grau possam livremente dispor da metade dos bens hereditários e de todos os adquiridos a favor da casa da Misericórdia da cidade de Lisboa e dos hospitais dela, continuando a favor da mesma casa da Misericórdia as outras amplas providências que tem dado para a sua restauração e nova fundação, tudo na forma declarada.
20-May-1774Treslado do alvará por que o rei D. José, em benefício do legítimo e verdadeiro comércio, e para obviar os frequentes descaminhos dos reais direitos, como ruinosos ao mesmo comércio, há por bem fazer a cumulativa jurisdição de todos os ministros encarregados da arrecadação da fazenda real, ampliando a jurisdição do superintendente geral dos contrabandos, tudo na forma declarada.
20-Aug-1774Treslado do alvará por que o rei D. José, obviando aos graves e dolosos abusos com que se defraudava a fazenda da Universidade na legítima prestação dos laudémios que lhe são devidos, na falta de reconhecimento e renovações dos numerosos prazos de que a referida universidade é senhora direta, e nos pagamentos das contribuições definidas para os partidos de medicina e farmácia; há por que dar aos ditos respeitos todas as saudáveis providências, e abolindo os antigos alvarás que estabeleceram as sobreditas contribuições que estabelece com proporção ao estado presente, dando a regra invariável para a cobrança delas, tudo na forma declarada.
10-Jun-1775Treslado do alvará por que o rei D. José, redobrando os alvarás de 15 de setembro de 1766 e 16 de janeiro de 1773, sobre os censos e foros usurários do reino do Algarve, é servido ordenar uma nova forma de arrecadação dos bens confiscados, respetivos a represálias, no referido reino, e consistentes nos ditos censos e foros reprovados, segundo as disposições do sobreditos alvarás, tudo na forma declarada.
11-Mar-1774Treslado do aviso do marquês de Pombal para o corregedor da comarca, a informar que foi presente ao rei D. José que, "depois da santa, saudável e religiosíssima lei" de 25 de maio de 1773, tem havido nas confrarias, irmandades e outras semelhantes corporações, câmaras das vilas e moradores delas, homens "tão cegos", "tão corrompidos corações e pensamentos tão bárbaros", que se atrevem a fraudar e transgredir a sobredita lei, referente ao fim da distinção entre cristãos velhos e cristãos novos, pelo que o rei é servido que se proceda a uma devassa e exame de todos os livros das misericórdias, irmandades, confrarias e corporações, e achando qualquer das referidas notas maliciosas, se proceda a prisão e remessa dos provedores, juízes ou cabeças das irmandades, e ainda que se mande a todas as ditas misericórdias, irmandades, confrarias e corporações que apresentem os estatutos e compromissos por que se regem, para se fazer a mesma verificação, quanto a referências a limpeza de sangue e cristãos novos.
22-Feb-1771Trespasse de três padrões de juro que fez Sebastião Pinto Roby ao marquês de Pombal, representado por seu procurador, que afirmou ter comissão vocal, pela quantia de 2 760 mil réis.
8-Nov-1758Três avisos de Carvalho e Melo para Pedro Libério de Amorim.
3-Nov-1769Troca e permutação que fez o conde de Oeiras, por intermédio de procurador, de duas terras de semear pão por uma vinha, com D. Luísa Joaquina Josefa Froes de Azambuja e seu filho. O documento contém o traslado da procuração.
31-Oct-1769Troca e permutação que fez o conde de Oeiras, por intermédio de procurador, de quatro terras por outras duas terras de semear pão, todas nos limites de Oeiras, com Antónia Moreira, sua filha Inês Moreira e seu esposo Santos Pedroso. O documento contém o traslado da procuração.
12-Sep-1772Troca e permutação que fez o marquês de Pombal, por intermédio de procurador, de uma moradia de casas por outra, todas situadas no lugar de Leão, termo de Oeiras, com Luís dos Santos e sua mulher. O documento contém o traslado da procuração.
6-Oct-1757Troca e permutação que fez Sebastião José de Carvalho e Melo, por intermédio de procurador, de duas terras situadas em Cacilhas, por uma vinha situada na quinta do Barril, com Diogo da Maia Coler. O documento contém o traslado da procuração.
20-Dec-1753Troca e permutação que fizeram Sebastião José de Carvalho e Melo e sua mulher, por intermédio de procurador, de uma terra por outra, com Dom Luís Henriques. O documento contém o traslado da procuração.
20-Oct-1750Troca e permutação que fizeram Sebastião José de Carvalho e Melo e sua mulher, por intermédio de procurador, de uma vinha por outra, uma em Salveiros a outra no sítio da casa da Serra, com Brás Marques e sua mulher. O documento contém o traslado da procuração.
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